TCE-MS extingue processos após quitação de multas pelo REFIC II

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a extinção e arquivamento de diversos processos administrativos após a quitação das multas aplicadas aos gestores públicos por meio do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC II), conforme previsto na legislação estadual vigente.

Em vários casos analisados recentemente, gestores de órgãos municipais e estaduais efetuaram a quitação integral das penalidades referentes a multas impostas por irregularidades administrativas, especialmente relacionadas a concursos públicos, contratos administrativos, licitações e contas de gestão.

A adesão ao REFIC II, instituído pela Lei Estadual nº 6.455/2025 e regulamentado pela Resolução Normativa TCE-MS nº 252/2025, constitui confissão irretratável da dívida e renúncia a qualquer meio de defesa, recurso, impugnação ou pedido de revisão.

Com a comprovação do pagamento das multas, certificadas por meio de documentos oficiais anexados aos processos, o Ministério Público de Contas manifestou-se favoravelmente à extinção das ações e ao arquivamento dos autos, entendendo que não há mais objeto para o julgamento dos feitos.

O relator responsável pelas decisões, Cons. Waldir Neves Barbosa, destacou que, conforme a Resolução TCE/MS nº 252/2025, cabe ao Conselheiro Relator decidir pela extinção total ou parcial do processo sancionador mediante decisão singular final quando há quitação integral do débito.

As medidas adotadas abrangem casos de admissão de servidores, concessão de aposentadorias e pensões, além de contratações e licitações públicas realizadas em diversos municípios, como Brasilândia, Guia Lopes da Laguna, Paraíso das Águas, Aral Moreira, Cassilândia, Sonora, Amambai e Paranhos.

Além da extinção dos processos, o Tribunal também vem promovendo a baixa de responsabilidade dos gestores e a comunicação formal dos resultados aos interessados, garantindo transparência e efetividade na prestação jurisdicional.

Assim, o TCE-MS reforça seu papel no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, promovendo a regularização fiscal dos gestores e assegurando a correta administração pública no Estado.